O que é Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal?
A mais nova modalidade do Seguro Garantia, que permite a substituição dos depósitos judiciais, nos recursos da justiça do trabalho, por uma apólice de seguros. Está previsto na CLT e tem grande facilidade de contratação.
Tomador
O tomador é o empregador, pessoa jurídica que contrata o Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal, a fim de garantir o pagamento dos recursos na Justiça do Trabalho. O tomador é responsável por pagar o prêmio à seguradora.
Segurado
Neste caso, é o empregado/reclamante que entra com a ação trabalhista na Justiça do Trabalho, sendo o beneficiário do seguro.
Seguradora
Seguradora é quem garante que, em caso de descumprimento do contrato, o segurado será ressarcido dos eventuais prejuízos.
O que é Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal?
A mais nova modalidade do Seguro Garantia, que permite a substituição dos depósitos judiciais, nos recursos da justiça do trabalho, por uma apólice de seguros. Está previsto na CLT e tem grande facilidade de contratação.
A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada “Reforma Trabalhista”, alterou o artigo 899, parágrafo 11°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para, entre outros pontos, acrescer a possibilidade de utilização do Seguro Garantia nos processos em fase de conhecimento, isto é, para fins de Depósitos Recursais, quando da interposição dos recursos na Justiça do Trabalho, ao invés de se realizar o pagamento em dinheiro para que a parte possa recorrer. Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais. Os custos desses depósitos são fixos, tabelados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), e ficam caucionados até o final do processo.
De forma rápida e prática, a empresa pode resgatar os valores depositados em processos trabalhistas referentes ao pagamento dos recursos e substituí-los pelo Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal.